Fonte: A Tribuna On-line / Sergio Pardal Freudenthal*

 

É obrigação da civilização garantir vida digna para todos os que dela fazem parte

 

Na memorável batalha federal deste ano, a Civilização derrotou a Barbárie; agora precisa demonstrar a que veio, as qualidades que oferece. Lutar contra a fome e a miséria deve ser disposição de todos os cidadãos. É obrigação da civilização garantir vida digna para todos os que dela fazem parte.

 

Na luta contra a covid, a civilização foi representada pelos gigantes SUS e INSS, ainda que bastante enfraquecidos pelos trinta anos de neoliberalismo. A Constituição Cidadã definiu a Seguridade Social – Previdência, Saúde e Assistência – como compromisso do Estado.

 

Porém, a reforma de 1998 (EC20), seguindo a cartilha neoliberal, buscou substituir o social – garantia da renda mensal do segurado, abertura de vagas no mercado de trabalho e distribuição de riqueza por todo o Brasil – pelo tal “equilíbrio financeiro e atuarial”, preocupação própria do sistema financeiro, das empresas de previdência privada. Com esse pensamento a tecnocracia trocou a média dos 36 últimos salários como base de cálculo, pela dos maiores salários representando 80% de todos, e, atualmente, pela média de todos os salários desde julho de 1994. No campo trabalhista, a política neoliberal retirou as garantias dos trabalhadores, sem qualquer avanço na economia. O que efetivamente causa rombos na Previdência Social são as desonerações de folha de pagamento e a informalidade nas relações de trabalho, e não supostos benefícios de alto valor ou indevidos. O seguro social dos trabalhadores depende diretamente das relações formais de trabalho e das contribuições daí decorrentes. Da mesma forma que Saúde e Assistência Social dependem, de forma indireta, dos impostos federais em geral.

 

A conta a ser paga pelo governo eleito não será pequena. A pandemia demonstrou a necessidade da solidariedade inscrita nas leis. Em nosso país será necessário recompor a credibilidade do sistema previdenciário, além de reestruturar as instituições. O INSS, cuja história acompanhamos em toda a nossa vida profissional, sofreu grave desmonte, contando atualmente com falsos estagiários, sem qualificação ou mesmo vontade para atender os necessitados. Um milhão e meio de processos administrativos aguardando solução; incontáveis inválidos, com as aposentadorias cassadas pelo “arrastão pericial”, em condições de miséria; e tantas dívidas, entre processos “amarrados” e precatórios não pagos, são resultados do desgoverno que ora termina, e tarefas para o governo eleito.

 

Mesmo com um Congresso bastante limitado política e ideologicamente, as contrarreformas nas legislações trabalhista e previdenciária devem acontecer, como em muitos outros países. Ressuscitar a aposentadoria por tempo de serviço não parece muito provável, mas algumas mudanças ocorrerão, principalmente nos cálculos de aposentadorias e pensões. Pela EC 103, em 13/11/2019, todas as aposentadorias, inclusive a por invalidez, passaram a ser calculadas em 60% da média para quem tiver até 20 anos de contribuição, somando-se, a partir do 21º, 2% por ano. Acontece que a Lei 8.213/1991 dispunha a invalidez em 80% da média e a por idade em 70%, com o acréscimo de 1% para cada ano de contribuição, até o máximo de 100%. Pior ainda ficou para a pensão por morte, em 50% da aposentadoria, com mais 10% para cada dependente, enquanto a Lei de 1991 determinava 80%, com mais 10% para cada dependente.

 

O novo governo terá muita responsabilidade na recomposição do Direito Social em nosso país. E quem gosta da matéria deve participar dos debates. Assim, voltaremos bastante ao tema.

 

*Sergio Pardal Freudenthal, advogado e mestre em Direito Previdenciário