Fonte: A Tribuna On-line

 

Processo iniciado em 22 de agosto pelo MP apontou desrespeito ao sistema de cotas


 

A ação sobre irregularidades no concurso público da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) deverá ir para a Justiça Estadual, decidiu o juiz Alexandre Berzosa Saliba, da 1ª Vara Federal de Santos. Ele entendeu que o caso não é de competência da Justiça Federal.

 

Iniciado em 22 de agosto, o processo do Ministério Público Federal (MPF) apontou primeiro que a seleção desrespeitou a reserva de 20% das vagas para candidatos negros e pardos ao estipular uma nota de corte única, sem fazer a separação entre cotas e ampla concorrência. O juiz suspendeu as nomeações até que o impasse fosse resolvido.

 

Depois de uma tentativa fracassada de acordo para correção do edital, o procurador Ronaldo Ruffo Bartolomazi indicou ainda que 56 candidatos autodeclarados negros e pardos foram eliminados indevidamente após o processo de verificação da identidade racial.

 

O MPF quer a anulação do concurso. Porém, uma decisão sobre isso agora irá demorar mais a sair, porque o juiz considerou que a Justiça Federal não deve ser a responsável pelo caso.

 

“O objeto da demanda não diz respeito a questões relativas à organização dos portos, que de fato implicam num interesse da União. Também não se refere a questões pertinentes a arrendamentos para construção, reforma, administração ou manutenção de instalações portuárias, matérias comuns a esta Subseção da Justiça Federal”, escreveu Saliba, destacando que o próprio advogado da União rejeitou o interesse na ação.

 

Por isso, o juiz determinou o envio do processo a uma das varas da Fazenda Pública da Justiça Estadual em Santos.

 

Em nota, a Codesp disse que a “incompetência do juízo” era justamente um dos pedidos da companhia em sua defesa. O MPF informou que, quando for intimado oficialmente da decisão, vai avaliar que medida tomar.