Fonte: Valor Econômico



A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou nesta terça-feira (25) o estudo da Libra Terminais para prorrogação antecipada da exploração de áreas no porto de Santos (SP) até 2035, mediante investimento de R$ 748 milhões. O processo segue agora para a Secretaria de Portos (SEP) que fará os contornos finais para, então, assinar o aditivo do contrato com a Libra. A SEP não deu previsão de quando isso acontecerá.
 

A renovação antecipada compreende a unificação dos três contratos de arrendamento que a Libra tem hoje no cais santista. Com isso, a companhia deslanchará o “Projeto Libra Terminais Santos – PLTS”, que prevê a integração física das três instalações. Elas são contíguas mas hoje operam separadamente. Também será construído um novo cais no enclave entre os terminais.
 

A futura instalação terá capacidade para movimentar 1,7 milhão de Teus (contêiner padrão de 20 pés) ao ano, quase o dobro da oferta atual da Libra em Santos, de 900 mil Teus. “Será um terminal para competir com a BTP, Embraport, Santos Brasil “, disse o diretor-geral da Antaq, Mario Povia.
 

O terminal terá 199,7 mil metros quadrados, dos quais 60 mil metros quadrados serão adensados – 20 mil quadrados hoje ocupados por uma linha férrea e 39 mil metros quadrados de espaço entre os terminais. Como essas áreas não tinham viabilidade de receber terminais o governo consentiu com a anexação delas sem prévia licitação, conforme admite a Lei dos Portos.
 

A unificação dos terminais T-33, T-35 e T-37 dará mais eficiência operacional à Libra, além de racionalização burocrática, uma vez que não serão mais necessários três alfandegamentos distintos, diz a SEP. Segundo o órgão, essa reordenação é mais racional para a pasta, Antaq e Codesp (estatal que administra o porto de Santos), que passam a ter de gerir, fiscalizar e regular um único contrato.
 

Os três contratos têm cláusula de prorrogação ainda não usufruída. Por isso podem ser renovados uma única vez pelo mesmo período. Como os prazos de vencimento da primeira etapa não são coincidentes, o governo decidiu adotar como balizador o contrato que termina antes – o do T-37, que expira no próximo mês de setembro. Ele é válido por 20 anos renováveis por mais 20. Após o vencimento desse segundo período a área deverá ser licitada.
 

Um dos três terminais, o T-35, é objeto do maior passivo financeiro portuário. O consórcio Libra/Boreal venceu a licitação para explorar a área em 1998 mas nunca pagou à Codesp o valor que prometeu no leilão alegando que a estatal não entregou a área como previsto no edital. São mais de 15 anos de batalhas na Justiça. A Codesp apurou a dívida em R$ 285,8 milhões, em valores de 2008, montante 36% inferior ao registrado em seu balanço como devido pela empresa na mesma data. Já a Antaq calculou o valor da dívida em R$ 543,5 milhões, também com base em 2008. Ninguém no governo quis viabilizar um acordo que poderia significar o perdão de um valor devido.
 

Em junho, a Libra entrou na SEP com pedido de arbitragem para equacionar a dívida – a nova Lei dos Portos permite a prorrogação do contrato de arrendamento de empresas inadimplentes desde que haja um procedimento arbitral em curso.
 

A arbitragem ainda não foi assinada. Somente após a assinatura de termo de compromisso arbitral será possível eventual prorrogação de contrato da Libra, informou a SEP.
 

O pedido da Libra ocorreu na esteira da publicação do decreto que regulamentou a arbitragem portuária e foi anunciado no Palácio do Planalto no lançamento do pacote de concessões, no dia 9 de junho. Críticos da inadimplência da Libra presentes ao evento logo batizaram o instrumento de “decreto Libra”.
 

Como não se sabe o resultado da arbitragem, após a conclusão do processo a Antaq revisará o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental para adaptá-lo aos futuros números do T-35. “Os números que estão lá hoje [referentes ao T-35] são provisórios”, explicou Povia.