APS aponta necessidade de anuência federal para validade do contrato do Túnel Santos–Guarujá

 

A Autoridade Portuária de Santos (APS) informou, por meio de nota oficial, que a anuência do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e da própria APS é requisito indispensável para a validade e eficácia do contrato relacionado ao Túnel Santos–Guarujá.

 

Segundo a entidade, essa exigência se fundamenta na competência constitucional da União sobre os portos, na titularidade do MPor na formulação da política portuária, nas atribuições legais da APS e na aplicação de recursos públicos federais no empreendimento.

 

A APS ressaltou ainda que, caso realizasse o aporte financeiro de sua responsabilidade sem o cumprimento dessas condições, poderia incorrer em diversas irregularidades, como:

 

violação ao artigo 37 da Constituição Federal;

 

descumprimento da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações);

 

irregularidade perante o Tribunal de Contas da União (TCU);

 

vício de competência;

 

nulidade jurídica da obrigação assumida.

 

 

De acordo com a Autoridade Portuária, o contrato firmado ultrapassa a esfera estadual, uma vez que envolve infraestrutura com impacto direto sobre o Porto Organizado de Santos, áreas federais, operação portuária, navegação e aplicação de recursos da APS.

 

“Trata-se, assim, de ato administrativo complexo, cuja validade depende da manifestação convergente dos entes titulares de competência sobre o objeto, sobretudo o MPor e a APS”, destacou a entidade.

 

Posicionamento do Estado

 

Também em nota, a Secretaria de Parcerias e Investimentos (SPI) do Governo do Estado de São Paulo afirmou que o contrato segue o modelo aprovado no processo de concessão, cuja minuta foi amplamente divulgada desde a publicação do edital, em 9 de junho de 2025.

 

Segundo a secretaria, “o projeto é uma iniciativa conjunta entre o governo de São Paulo e a União, e eventuais manifestações institucionais seguem sendo tratadas de forma coordenada, no âmbito técnico e administrativo adequado”.

 

A reportagem solicitou um posicionamento ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), mas não obteve resposta até a última atualização.

 

FONTE: G1 - SANTOS