Fonte: Valor Econômico



O governo do Estado da Bahia quer aprovar um projeto de lei que limita a possibilidade de construção de terminais privados ao lado do porto de Aratu (BA) ao caracterizar uma área vizinha como zona de interesse ambiental e recreativo.

 

A matéria consta do PL nº 21.021/2014, que estabelece as diretrizes da política industrial da Bahia. O texto é de autoria do Executivo e chegou à Assembleia Legislativa em caráter de urgência no dia 12 de dezembro. Está pautado para ser votado no dia 29 e deve ser aprovado sem dificuldades - o governo tem maioria no Legislativo.

 

Do PL consta a criação da Zona Portuária Consolidada, área onde se destaca "a Proteção Ambiental e paisagística do balneário conhecido como 'prainha'", caracterizado como sendo um "reduto tradicional de lazer em área industrial, conforme estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Candeias", diz o texto.

 

A "prainha" é uma faixa contígua aos terminais de granéis gasosos e líquidos do porto de Aratu, responsável por 60% de toda a carga movimentada pelo modal marítimo do Estado baiano. Segundo a Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), a aprovação desse artigo pode afastar investimentos estimados em R$ 500 milhões para o porto de Aratu e entorno, entre eles aportes das empresas GDK e Braskem.

 

"Mesmo que esteja no código do município não se pode ter compromisso com o erro. Como pode fazer área de lazer dentro de um complexo petroquímico e portuário? Há leis federais acima de municipais que impedem isso", afirma o presidente da ABTP, Wilen Manteli, uma das associações que se manifestaram contrariamente ao PL.

 

A "prainha" fica na barra da Baía do Aratu, na Baía de Todos os Santos. Ao norte limita-se com área do porto de Aratu, explorado pela Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba); ao sul, com área industrial destinada à construção de módulos navais, pertencente à empresa GDK; a leste, com área industrial para construção de terminal privado para movimentação de nafta, pertencente à empresa Braskem; e a oeste, com as águas da Baía do Aratu.

 

Os empresários argumentam que, além de ser uma área de influência do porto e de potencial expansão das atividades, a "prainha" é hoje palco de movimentação de caminhões e navios que transportam, entre outros, cargas perigosas. Por isso, seria imprópria para lazer e deveria ser interditada para uso da população por questões de segurança, além dos riscos de Poluição, defende a Associação de Usuários dos Portos da Bahia (Usuport), que também se posicionou contrariamente ao PL por meio de uma nota técnica.

 

A Usuport diz ainda que "o estabelecimento de barreira legal a projetos de terminais privados", desenvolvidos há anos, pode ameaçar o crescimento da indústria petroquímica baiana.

 

"O fato é que ali nunca foi área de lazer. Criar uma zona de lazer na calada da noite, com pedido de urgência urgentíssima e sem audiência pública, é de uma insensatez absurda", diz um empresário portuário que preferiu não se identificar.

 

Em carta endereçada ao governador Jaques Wagner (PT), a ABTP critica a "acelerada e precipitada tramitação" do projeto de lei. E pede a sustação do processo para possibilitar uma avaliação "mais democrática e transparente para os segmentos interessados com o desenvolvimento industrial e logístico do Centro Industrial de Aratu e do Canal de Cotegipe".

 

A ABTP também defende a manifestação da Secretaria de Portos (SEP), órgão responsável pelo desenvolvimento da política portuária ao qual a Codeba, que controla os portos baianos, é vinculada.

 

O Valor tentou contato com o secretário da Indústria, Comércio e Mineração da Bahia, James Correia, escalado para falar sobre o PL, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.