Fonte: Correio Braziliense

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (03) o projeto de lei que extingue a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pago pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa. A extinção será retroativa a 1º de junho. A proposta já passou pelo Senado e representou uma derrota para o governo, que estuda vetar o texto. O objetivo do Palácio do Planalto era destinar a verba arrecadada ao programa Minha Casa, Minha Vida, mas a sugestão foi rejeitada pela ampla maioria dos parlamentares.

 

A chamada contribuição social foi criada em 2001 para compensar as perdas nas contas individuais dos trabalhadores prejudicados por desvios dos Planos Verão e Collor, entre 1988 e 1990. Com ela, além dos 40% do FGTS pagos ao trabalhador demitido, o empregador destinava 10% aos cofres públicos. No ano passado, o Conselho Curador do FGTS orientou o governo a extinguir a contribuição adicional, porque os valores devidos aos trabalhadores já haviam sido quitados, mas ela continuou a ser exigida.

 

De acordo com o governo, o total arrecadado por ano com os 10% extras é de R$ 3,2 bilhões, que estariam sendo destinados ao Minha Casa, Minha Vida. “Não há autorização legal para que esse repasse seja feito. O governo na verdade utiliza essa verba para geração de superavit das contas públicas”, criticou o líder da minoria, Nilson Leitão (PSDB-MT).

 

IPVA dos jatinhos

 

A Proposta de emenda Constitucional que estabelece a cobrança de IPVA para iates e jatinhos foi entregue ontem na Câmara dos Deputados pelo Sindifisco, entidade que representa os auditores fiscais. Pedro Delarue, presidente do sindicato, estima que a arrecadação com a tributação desses veículos de luxo alcance R$ 2,8 bilhões por ano. Pouco abaixo dos R$ 3 bilhões que se arrecadaria com o imposto sobre fortunas, mais difícil de ser implementado devido ao risco de os contribuintes transferirem patrimônio para familiares ou para o exterior, afirmou Delarue. A PEC foi apresentada oficialmente pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP) e poderá ser votada na Comissão de Constituição e Justiça já na próxima semana.