Fonte: Folha de S. Paulo

 

Os candidatos que forem assumir cargos públicos devem apresentar ao governo declaração de que não são beneficiários do seguro-desemprego.

 

A obrigatoriedade de apresentar essa declaração foi determinada por portaria do Ministério do Planejamento e Gestão, publicada na semana passada.

 

A portaria normativa nº 4 traz orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) sobre as novas regras para investidura de candidatos a cargos públicos, efetivos e em comissão ou em empregos públicos.

 

Segundo a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) responsável pelo programa do seguro-desemprego, as novas regras garantirão melhor controle no pagamento do benefício. O objetivo do governo é prevenir fraudes no pagamento do seguro-desemprego.

 

Um dos critérios definidos em lei para habilitação ao programa estabelece que o trabalhador beneficiário não possua renda própria. A medida vai garantir que os recursos do programa sejam utilizados de forma eficiente, dentro dos limites estabelecidos na legislação e atinjam os trabalhadores que realmente precisam desse auxílio financeiro.

 

Segundo o MTE, a declaração deve ser entregue com a declaração de bens e valores do candidato (cópia do IR) e os demais documentos exigidos. Os dirigentes de recursos humanos e demais agentes públicos serão os responsáveis por observar a aplicação e o cumprimento da portaria.

 

O valor máximo da parcela do seguro-desemprego é de R$ 1.235,91 desde janeiro deste ano (em 2012, R$ 1.163,76). O MTE estima que 8,6 milhões de trabalhadores tenham acesso ao benefício neste ano, com dispêndio em torno de R$ 30,8 bilhões.