Fonte: Valor Econômico

 

A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a constitucionalidade da chamada “Lei dos Caminhoneiros”, promulgada em 2015.

 

O processo vai na contramão da ação impetrada naquele mesmo ano pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), que requer a suspensão da norma.

 

As ações tramitam sob a relatoria do mesmo ministro, Alexandre de Moraes. O pleito da CNTTT – que alega violação a direitos trabalhistas dos motoristas profissionais – chegou a entrar na pauta do plenário virtual em abril, mas acabou não sendo julgada.

 

Agora, a CNT sustenta no Supremo que não há desvio da finalidade legislativa na lei e nega que a norma tenha, de forma desproporcional, aumentado a jornada de trabalho e diminuído os intervalos de descanso dos caminhoneiros.

 

A confederação diz que uma posição da Corte é importante para fins de segurança jurídica, já que os tribunais brasileiros têm proferido decisões diferentes sobre o assunto.

 

O que está em questão é se a lei de 2012, substituída pela “Lei dos Caminhoneiros” três anos depois, gera ou não direito adquirido aos motoristas profissionais. Os trabalhadores entendem que sim; para a CNT, não é o caso.

 

“A Constituição assegura melhorias na condição social, mas não garante que fatos ocorridos com a entrada em vigor de norma sejam regulados por lei revogada. A lei de 2012 atendeu precariamente a finalidade almejada. Porém, suas disposições não podem perdurar pelo tempo”, diz a entidade.