Fonte: AssCom FNP

 

 

Advogados trabalhistas apontaram o reconhecimento da categoria diferenciada como aspecto positivo dentro do novo marco regulatório dos portos. Com isso, toda e qualquer contratação de portuários será obrigatoriamente precedida de negociação coletiva com sindicatos que representam os trabalhadores. Ao participar de reunião com dirigentes de sindicatos filiados à Federação Nacional dos Portuários (FNP), nesta terça-feira (18), o advogado especialista em direito do trabalho portuário, João Carlos Gelasko mencionou a inclusão da Convenção137 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e a composição paritária do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) entre os avanços na organização do trabalho dentro da nova Lei dos Portos (12.815/13).

 

O presidente da Federação Nacional dos Portuários (FNP), Eduardo Guterra, ressaltou a não privatização da gestão portuária como grande vitória dos portuários.

 

O advogado Rodrigo Torelly do escritório Alino & Roberto Advogados que presta assessoria jurídica à FNP destacou a mobilização dos portuários que conquistou alterações no texto da Medida Provisória 595/12. “O texto inicial da MP 595 traria impactos negativos para os trabalhadores. Mas esses reflexos foram revertidos devido à atuação da Federação”, disse Torelly.

 

O advogado destacou a manutenção da Guarda Portuária e a proibição da contratação de mão de obra temporária que não foram citadas na MP 595 publicada em dezembro do ano passado. Mas diante da reivindicação dos portuários, esses pontos foram incluídos no texto. Torelly disse que, a regulamentação da Lei 12. 815/13 é fundamental para consolidar a garantia de proteção ao trabalhador.  Para o advogado, apesar das conquistas, conflitos poderão surgir na aplicação da lei.

 

A expectativa é que ainda este mês o governo federal publique decreto com a regulamentação da lei. O assunto tem sido debatido pelos representantes da FNP e outras federações portuárias na Casa Civil.

 

ACT

 

Durante o encontro, os sindicalistas debateram também o acordo coletivo dos portuários vinculados ás companhias Docas e negociações de outros trabalhadores. No último dia 1º de junho iniciou a data-base relativa ao período 2013/2014 dos trabalhadores vinculados às Docas, mas em muito estados os sindicatos que representam esses trabalhadores aguarda julgamento de dissídio do ACT de 2011.  Para os sindicalistas a demora no fechamento de acordo se deve a falta de autonomia das Docas para negociar com seus empregados e as ingerências do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) do Ministério do Planejamento.

 

Portus

 

Na parte da tarde, o tema da programação foi o Portus, previdência completar dos portuários e contou com a presença da advogada especialista em direito previdenciário Marcelize Azevedo do escritório Alino & Roberto Advogados. Sob intervenção desde agosto de 2011, o fundo enfrenta dificuldades para pagar os benefícios de seus assistidos devido à inadimplência das patrocinadoras (as companhias Docas) e da União, como sucessora da extinta Portobrás.

 

O Instituto de Seguridade Portus, contesta o pagamento da dívida na Justiça. As patrocinadoras devem cerca de R$ 3 bilhões. No ano passado, a Justiça Federal do Rio de Janeiro  condenou a União a pagar R$ 1,2 bilhão ao Instituto de Seguridade Portus, devidos como contribuição por conta da retirada da Empresa de Portos do Brasil S.A. (Portobrás) do quadro de patrocinadores do plano.

 

60 anos da Federação Nacional dos Portuários

 

Na reunião, foi informado que em comemoração aos 60 anos da Federação Nacional dos Portuários, em 25 de setembro deste ano, a entidade realizará seminário. Na ocasião, será lançado selo comemorativo.