Fonte: Portos e Navios

 

Após acordo em MP que instituiu DT-e, grupo de associações de portos e ferrovias encaminhou ao Senado pedido de urgência para votação do PL 4199/2020 (BR do Mar), que traz emenda sobre ampliação do prazo do regime especial.

 

O setor empresarial continua com articulações no Congresso e junto ao governo federal a fim de garantir a prorrogração do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). No final de julho, entidades dos setores portuário e ferroviário voltaram a se manifestar pedindo a votação do projeto de lei 4.199/2020 (BR do Mar), a fim de apreciar a emenda que trata da renovação do regime especial. As associações setoriais encaminharam um ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), solicitando a votação em plenário do PL da cabotagem logo após o retorno do recesso parlamentar, no começo de agosto. O objetivo é que os parlamentares mantenham no texto a previsão do Reporto, conforme acordo feito na Câmara dos Deputados no último dia 15 de julho, durante a votação da medida provisória 1051/2021, que instituiu o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e).

 

Os empresários dos setores portuário e ferroviário alegam que a ausência do Reporto, vigente desde 2004 e sem vigência desde o final de 2020, está acarretando impactos negativos à logística do país, visto que o momento é crucial para investimentos vultosos pelos dois segmentos. “Tais prejuízos são sentidos não apenas pelos operadores logísticos, mas por todos os usuários dos sistemas de transporte ferroviário e portuário, com reflexos negativos para o agronegócio”, alertou o grupo no documento. As frentes parlamentares do agronegócio (FPA) e de Logística(Frenlogi) também já se manifestaram pela prorrogação do regime.

 

As entidades salientaram que o tema foi levado em diversas reuniões realizadas entre os setores envolvidos e o presidente da República, além dos ministros da Infraestrutura (Tarcísio de Freitas) e da Economia (Paulo Guedes) e de secretários da Receita Federal. Como o projeto BR do Mar não avançou no Senado e não houve edição de nenhum ato por parte do Executivo, as entidades representativas, preocupadas com o atual cenário e demora na retomada do Reporto, trabalharam para a apresentação de uma emenda na MP 1051/2021.

 

A emenda chegou a constar no parecer final do relator, o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), mas foi retirado em decorrência do acordo para que o tema seja tratado no PL da cabotagem. A expectativa é que, em razão do acordo feito entre o Ministério da Infraestrutura, o relator da MP 1051/2021, o autor da emenda, deputado Pedro Uczai (PT-SC) e o relator do PL 4199/2020, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o Reporto seja deliberado no PL da cabotagem.

 

As associações apontam que, sem o Reporto, toda a carteira de investimentos já em andamento está sendo diretamente afetada, tendo em vista sua consideração nos atuais contratos e projetos, ensejando reequilíbrio econômico-financeiro e fatalmente acarretando a redução significativa dos investimentos a serem realizados. “A pauta do Senado está bastante concorrida e, por isso, ressaltamos a importância da priorização do PL 4199/2020 em detrimento de outros projetos menos urgentes”, defenderam as entidades.

 

Pelo setor portuário, assinaram o documento: a Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec); Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL); Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP); Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra); Associação de Terminais Portuários Privados (ATP); e Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop).

 

O grupo que enviou a carta conjunta tem ainda a Associação Brasileira da Indústria Ferroviária (Abifer), entidade que congrega os fabricantes de materiais e equipamentos para o sistema ferroviário e a Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), que representa as concessionárias privadas. O PL da cabotagem foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados em dezembro de 2020 e, desde então, aguarda deliberação no plenário do Senado.

 

Na última terça-feira (10), por falta de quórum, foi retirado de pauta na Comissão de Viação e Transportes o PL 4885/2016, que traz alterações no Reporto, entre elas a prorrogação das aquisições e importações amparadas no regime até o final de 2030. O projeto é de autoria do ex-secretário nacional de portos durante o governo Dilma, o deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), e tem como relator o deputado Herculano Passos (MDB-SP).