Fonte: Boqnews

 

 

Conhecido como margem esquerda do Complexo Portuário Santista, o Porto do Guarujá não existe juridicamente. O que isso representa? De acordo com o estudo Porto de Guarujá – Uma Questão de Natureza Legal, elaborado pela consultoria R. Amaral & Associados, isso faz - entre outras consequências - que Guarujá perca tributos para Santos.

  

O estudo foi contratado pela comissão especial da Câmara de Guarujá que trata da emancipação portuária do município. Presidida pelo vereador Gilberto Benzi, autor do projeto de lei que tramita pela Câmara para criar o Porto de Guarujá, a comissão encomendou o estudo (entregue no dia 8 de outubro) para servir como base técnica para viabilizar a independência do cais. 

 

"A criação do Porto será o ponto de partida para controlar melhor os tributos, além de exigir nossos direitos, como um CNPJ próprio, a independência contábil de nosso Porto, uma filial da Codesp, um posto da alfândega e a competição justa entre os terminais situados na área do Porto Organizado", explica Benzi.

 

De acordo com o vereador, é impossível ter a dimensão exata do quanto Guarujá já perdeu em tributos. "O que se sabe é que a fuga de receita é milionária", diz. O estudo aponta, por exemplo, que entre 1988 e 1997, o Terminal de Contêineres de Guarujá movimentou 38,15% do total de cargas do Porto de Santos, considerando o ISSQN e a taxa estimada para fins de armazenagem, é possível afirmar uma perda de pelo menos R$ 120 milhões aos cofres municipais. 

 

O levantamento, realizado com dados históricos e atuais, conclui que a oficialização do Porto de Guarujá, desvinculando-o do Porto de Santos, é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 e a partir de agora um dever da prefeitura. 

 

De acordo com o jornalista e especialista em finanças públicas, Rodolfo Amaral, autor do estudo, esta é uma questão histórica que já deveria ter acontecido há muitos anos, ainda na década de 70 ou pelo menos em 1997 quando a Santos Brasil se consolidou em Guarujá, vencendo a licitação do Tecom, passando a recolher ISS para o município e institucionalizando o Porto. "Meu desejo é que a partir de agora a divisão de direitos e responsabilidades entre os portos de Santos e Guarujá, além do de Cubatão, aconteça de forma justa", explica Rodolfo. 

 

Outro embate atualmente é como o processo de emancipação de Vicente de Carvalho irá influenciar neste processo. Afinal, tornando-se município, os tributos das áreas portuárias em Vicente de Carvalho passam a ser da nova cidade e não mais de Guarujá. "Isto está implicando principalmente na área de retroporto", explica Amaral. 

 

Histórico

 

O Decreto 406, de 1968, estabelecia o contribuinte como o prestador de serviço, tendo como parâmetro o local de sua sede. Neste sentido, os impostos não iam para a cidade onde era realizada o serviço. 

 

"Quando surgiu a Codesp, o Porto passou a ser estatal. No ato começaram as falhas jurídicas. Neste momento já deveriam ter sido criadas as filiais", explica Amaral. No início, a Codesp era operadora, fazia o transporte e realizava  a armazenagem. "Enfim, como era a única operadora portuária, todos os impostos dos serviços movimentados no porto do lado de  Guarujá vinham para Santos". 

 

Em 1987, a Lei Complementar nº 56, já apresentou condições mais claras para lançar o ISSQN sobre os serviços portuários. Entretanto, não alterou os critérios de tributação baseados do Decreto.  Na década de 90, houve a Lei de Modernização dos Portos. A principal mudança é que a Codesp deixou de ser operadora dando lugar para várias empresas que, por arrendamento, ocuparam os espaços públicos.

 

"A partir de 2003, surgiu a Lei complementar n°º 116, tratando do ISS, que veio com absoluta clareza. O ISS será cobrado no efetivo local de prestação de serviço e o Porto está nesta situação. Serviço prestado na margem esquerda vai para o Guarujá", esclarece Rodolfo. 
 

Na atividade portuária, porém, a questão tributária é complexa. "Primeiro há o prático, depois os rebocadores, serviço de capatazia, depois os operadores da carga. Além das cargas que vêm de caminhão. Tudo isso acontece numa velocidade incrível de operação portuária. A fiscalização é difícil, por isso há uma evasão de impostos", explica.

 

Santos

 

Para o secretário de Assuntos Portuários e Marítimos de Santos, José Eduardo Lopes, se realmente ocorrer a mudança irá apenas atrapalhar o processo do complexo portuário. "Se existe um problema de tributos, o ideal seria que a Codesp resolvesse sem que fosse criado o Porto (de Guarujá), complicando o processo que acontece nas duas margens", explica.

 

Procurada pela Reportagem, a Codesp declarou que não se pronunciaria sobre o processo de emancipação do Porto do Guarujá e sobre a abertura de uma possível filial. 

 

Guerra Fiscal

 

Além de todo o histórico, a Lei dos Portos criará uma nova disputa, que implicará também sobre os tributos municipais. "Todos discutem a questão dos trabalhadores avulsos, mas se esqueceram que com as novas regras a Embraport (localizada na área continental de Santos) será a principal beneficiária", explica. 

 

Para Amaral, com os novos terminais já era esperada uma migração natural dos contêineres. No ano passado, 54% da movimentação do complexo portuário foi realizado pela Santos Brasil, em Guarujá, mas isso mudará. Porém, com a Lei dos Portos em vigor, a Embraport passará a realizar as operações portuárias com trabalhadores com vínculo empregatício próprio, sem a obrigação de contratar a mão de obra via Ogmo (motivo das manifestações de estivadores realizadas nas últimas semanas). 

 

Isso fará com que se crie uma disputa mais acirrada e até injusta entre os terminais dentro do Porto Organizado. Movimentação que refletirá nos impostos. "A THC, que é a taxa de movimentação de contêiner, tem um custo atual, em média, de R$ 800.  Com a possibilidade de contratar um trabalhador com um salário menor do que é hoje pago a um estivador, a  tendência é ter um custo menor. A empresa conseguirá diminuir a THC por R$ 650, por exemplo, valor a ser repassado para as empresas. O exportador ou importador vai contratar quem?", indaga Amaral. 

 

"Se cada contêiner gera em média, apenas de ISS, R$24 ao município, se pensarmos numa evasão de 200 mil contêineres, Guarujá deixará de arrecadar cerca de R$ 5 milhões", explica o consultor.   

 

Porto Sem Papel

 

Um ponto que os dois municípios concordam é a inclusão das prefeituras no programa Porto Sem Papel, da Codesp, que proporcionaria às prefeituras uma forma mais eficaz de controlar a movimentação e cobrança dos tributos."As prefeituras não estão inseridas. A inclusão delas no acesso dos dados é essencial para que tenham maior controle. Pelo programa, consegue-se ver a origem do navio, a quantidade de cargas, o terminal que ficará, se o contêiner irá direto para o destino ou o tempo de armazenagem", enfatiza. 

 

De acordo com o secretário Lopes, esta é uma reivindicação da prefeitura de Santos. "Acredito que em um futuro próximo teremos esta alternativa que muito contribuirá para termos controle de todas as operações", ressalta.