Fonte: ABTP

 

Portos precisam de segurança jurídica para atrair investimentos

 

 

A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) está tornando pública sua demanda pela redução da intervenção estatal na atividade portuária no país. Para a Entidade, as políticas públicas do setor de portos têm sofrido com o excesso de intervencionismo e com as constantes mudanças da regulação sobre o setor. Somente com plena segurança jurídica e com liberdade para empreender, atuar e contratar com preços definidos pelo mercado haverá desenvolvimento do setor de portos e do país, defende a Associação.

 

Em carta à Secretaria de Portos, a ABTP apresentou sete pontos que considera fundamentais para que o setor portuário possa atrair investimentos e gerar riqueza e empregos.

 

O primeiro deles demanda a racionalização dos procedimentos administrativos e o fim da sobreposição de órgãos estatais que interferem no setor portuário, legislando, fiscalizando, gerando incertezas e limitando, quando não impedindo, investimentos nos portos. Outro ponto destaca que as chamadas normas infralegais (decretos, portarias e resoluções) têm modificado ou restringido o que está previsto em lei e isso gera insegurança jurídica para quem quer investir ou já investe no setor. Empreendedores precisam de previsibilidade, reforça a Associação, que defende que órgãos reguladores devem sempre apresentar motivos e fundamentos jurídicos e debater propostas de regulação em audiências públicas.

 

A ABTP demanda ainda a revisão dos contratos de arrendamento e adesão de áreas portuárias, fundamentais para o sucesso dos próximos leilões a serem anunciados. A revisão de portarias que restringem ou proíbem a expansão dos terminais privados também estão entre as demandas da ABTP. Para a Associação, a fiscalização do setor também precisa de uma nova visão por parte do Estado, com órgãos fiscalizadores que atuem mais como orientadores e não como "aplicadores de multas".

 

Para a ABTP, os investimentos privados são indiscutivelmente necessários na atual conjuntura brasileira, notadamente se atentarmos que o caminho da recuperação econômica passa, inexoravelmente, pelo comércio exterior. Por isso, é fundamental romper com os grilhões que desestimulam e afastam esses investimentos criam riqueza, empregos e tributos.

 

A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) reúne 78 empresas titulares de mais de 170 terminais portuários privados, arrendados e de instalações privadas, responsáveis por 70% da movimentação de cargas nos portos públicos e privados do Brasil.

 

Rio de Janeiro, 18 de Abril de 2016.