Fonte: Valor Econômico



O Ministério da Fazenda patrocina a criação de uma nova modalidade de contratação de obras de infraestrutura. A comissão criada em portaria do ministro Joaquim Levy para sugerir regras que melhorem o ambiente de negócios entrega seu relatório até o fim do mês propondo a criação de uma empresa estatal para elaborar projetos para o setor público e com regras de contratação de consultoria que fogem completamente das amarras atual lei de licitações. Além disso, a comissão propõe a figura de um contrato de fomento público empresarial para disciplinar os incentivos que os governos podem dar a projetos empresariais privados que tenham utilidade pública.

 

"Buscamos regras que ajudem a viabilizar empreendimentos públicos e que os tornem de melhor qualidade", explicou Carlos Ari Sundfeld, professor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) e um dos integrantes da comissão. O grupo também tem a participação do secretário-executivo adjunto e do secretário de Assuntos Econômicos da Fazenda.

 

A proposta se baseia na criação de uma empresa estruturadora de projetos, estatal que teria como fonte de receita os projetos que conseguisse vender para o poder público, incluída também a prestação de serviços para Estados e municípios, e folha de pessoal enxuta. A empresa seria responsável por contratar consultorias externas - usando os especialistas para discutir não apenas os projetos de engenharia, mas também modelos de concessão e estudos prévios - e fazer a integração com os órgãos da administração pública.

 

É um papel muito parecido com o que o governo esperava da Empresa de Planejamento e Logística (EPL) e da Estruturadora Brasileira de Projetos, uma parceria do BNDES com bancos privados. A EPL acabou tendo suas funções reduzidas após a saída de seu idealizador, Bernardo Figueiredo. Já a EBP, que executou os estudos de viabilidade da primeira leva de concessões em portos, aeroportos e rodovias, foi duramente contestada pela qualidade dos projetos. 

 

O que muda na proposta atual é que a nova estruturadora poderá contratar serviços técnicos - basicamente consultorias - sem as amarras da Lei de Licitações. A ideia é que os gestores possam negociar os melhores projetos e tenham a mesma liberdade de uma empresa privada. "Seria uma exceção, uma tentativa muito cuidadosa para que haja um curva de aprendizado", diz Sundfeld.

 

Segundo ele, o processo, que a comissão resolveu chamar de "colação", será restrito apenas à estruturadora de projetos e tem amarras para garantir a lisura do processo. Os gestores serão obrigados a negociar cada procedimento com pelo menos três empresas ou consultores diferentes e serão obrigados e justificar as decisões aos controladores internos e externos em reuniões periódicas. 

 

Alterações nos contratos assinados só seriam permitidas também por meio de novas reuniões com esses controladores, que podem ser tanto órgãos como tribunais de contas, controladorias ou mesmo auditorias internas dos contratantes dos projetos. 

 

Para contornar um dos principais entraves às obras de infraestrutura - as várias licenças necessárias -, o grupo propõe a criação de um consórcio público, que tenha a participação obrigatória dos diversos órgãos responsáveis pelo licenciamento, e uma pessoa responsável pelo acompanhamento do início ao fim da obra. 

 

O anteprojeto, que será encaminhado ao ministro Joaquim Levy, também trata de empreendimentos privados que tenham algum caráter de utilidade pública, como por exemplo distritos industriais e terminais portuários privados. A alternativa é a criação de um contrato de fomento público empresarial que dê garantias de incentivos do poder público, depois de um processo de seleção de projetos. O governo poderá fazer desapropriações para fins privados, investir no capital dessas empresas e assinar contratos de compras para viabilizar os empreendimentos. 

 

"Hoje, isso tudo está disperso e depende de cada empreendimento. Com o contrato, podemos dar mais segurança, transparência e controle a esses acordos", explica Sundfeld. Levy terá que decidir se o governo encaminhará a proposta ao Congresso.