Fonte: Brasil Econômico

Medida é um dos itens que governo tenta aprovar para reduzir rombo nas contas públicas por meio do aumento das receitas

 

Uma edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (22) publicou uma Medida Provisória, assinada pela Presidência da República, que recria o imposto da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). 

 

Segundo a Comunicação da Casa Civil, a medida provisória contém o texto encaminhado ao Congresso Nacional, como a Proposta de Emenda à Constituição, que cria um imposto similar à antiga CPMF. O texto na íntegra não está disponível na publicação, mas já foi enviado ao Congresso, informou a Casa Civil.

 

A edição extra da publicação traz ainda despachos da presidente Dilma Rousseff que acabam com o abono permanência para o servidor e estipulam o teto da remuneração do funcionalismo público.

 

Se aprovado o fim do abono de permanência, com a anulação do inciso 19 do artigo 40 da Constituição Federal, os servidores que não se aposentarem ao atingirem a condição de aposentadoria continuam realizando a sua contribuição para a previdência pública, deixando de receber integralmente à remuneração os valores aos quais eram liberados até hoje. 

 

As medidas publicadas hoje fazem parte da tentativa do governo federal de reduzir o déficit fiscal estimando para 2016, de R$ 30,5 bilhões. Elas ainda precisam ser votadas pelo Congresso e sancionadas pela presidente.