Fonte: A Tribuna

As ações foram impetradas pelo Sindicato dos Operadores em Aparelhos Guindastescos (Sindogeesp)
 

O juiz substituto da 2ª Vara do Trabalho em Santos, Ricardo Tsuioshi Fukuda Sanchez, ordenou que a operadora ADM do Brasil Ltda. contrate empregados, de forma exclusiva, entre trabalhadores avulsos registrados no Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo). A decisão foi proferida na quarta-feira (4). Cabe recurso.

 

Trata-se da segunda sentença sobre o assunto, mas com teor divergente, nesta semana. Na terça (3), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) autorizou uma empresa que atua no Porto a admitir não cadastrados no Ogmo.

 

As ações foram impetradas pelo Sindicato dos Operadores em Aparelhos Guindastescos (Sindogeesp), que contestou a não aplicação da exclusividade prevista na Lei dos Portos (12.815, de 2013). Enquanto o TRT-2 julgou que a admissão de avulsos deve ser preferencial, o juiz a entendeu como exclusiva.

 

Ricardo Sanchez observou que a Convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) cita a “prioridade” de admissão de avulsos. Destacou, porém, que a lei nacional se sobrepõe, pois “fixa expressamente o critério de exclusividade, como forma de tutelar o trabalho portuário”. Assim, “deve prevalecer sobre a norma internacional”.