Fonte: FalaSantos

 

 

Está designado para esta quarta-feira (12) o julgamento da ADI nº 5826 que aborda o tema "Trabalho Intermitente".

 

A aplicação dessa novidade da Reforma Trabalhista tem crescido, mas alguns setores (dentre eles o Portuário) ainda têm evitado essa modalidade contratual em virtude da insegurança jurídica.

 

A decisão do STF, seja ela qual for, definirá tal questão. O Ministério Público, na pessoa da PGR Raquel Dodge, apresentou Parecer defendendo a constitucionalidade do Trabalho Intermitente.

 

Tanto a CLT quanto a Lei dos Portos não contêm vedação implícita ou explícita sobre a aplicação desse regime de trabalho ao Porto, cujo vínculo empregatício se forma por prazo indeterminado.

 

Apenas a periodicidade da prestação de serviços e da remuneração é que variam em comparação com o modelo tradicional de emprego. Vale ressaltar que somente a categoria dos “aeronautas” foi ressalvada pela nova Lei trabalhista. 

 

O Trabalho Intermitente se apresenta como interessante opção contratual na esfera do Trabalho Portuário, que tem entre suas principais características a sazonalidade e a oscilação de demanda (influenciada por fatores que vão desde as condições climáticas até os movimentos econômicos do comércio exterior).

 

Em Portugal e na França o Trabalho Intermitente faz parte da relação Trabalho-Capital nos Portos. O Decreto-Lei nº 280/93, que trata do “Regime Jurídico do Trabalho Portuário em Portugal”, prevê em seu art. 7º, item 4, que “É admitida a prestação de trabalho de movimentação de cargas na modalidade de trabalho intermitente”.