Fonte: MPT / SC



O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra a Docas de Imbituba, União, ANTAG, SC Par Porto de Imbituba, Governo do Estado de Santa Catarina, bem como em face ao Diretor Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAG), ao ministro da Secretaria Especial de Portos (SEP) e ao Diretor da SC Par Porto de Imbituba pelas graves ilegalidades perpetradas contra os empregados do Porto de Imbituba, no litoral sul de Santa Catarina.

 

Na ação o Ministério Público do Trabalho sustenta que a forma como foram feitas as alterações na estrutura empresarial do Porto gerou graves danos aos trabalhadores dentre os quais não-pagamento dos salários de dezembro de 2012; não-pagamento da complementação de aposentadoria; supressão no fornecimento de plano de saúde; supressão de gratificações de funções já incorporadas e de horas extras, em a indenização prevista na Súmula 291 do TST; redução do valor do adicional noturno; incertezas quanto aos empregados que continuariam a trabalhar na empresa; precarização dos contratos de trabalho; coação de trabalhadores para assinatura de contrato a prazo determinado, após longos anos de contratualidade; submissão de empregados a contratos “nulos”; descumprimento de decisões judiciais; proibição de empregados em ingressar na empresa; redução e supressão de parcelas de remuneratórias; omissão em negociar com a categoria; assédio moral com o esvaziamento de funções de empregados; incertezas quanto aos devedores de parcelas devidas ao longo da contratualidade e pela assunção do passivo trabalhista existente (FGTS, multas do FGTS e verbas rescisórias, dentre outras).

 

A ação também requer a condenação de todos os réus no pagamento das verbas devidas, especialmente em relação ao saldo de salários pela Docas de Imbituba, bem como a responsabilidade solidária de todos os réus pelo pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados do porto de Imbituba, além de indenização por danos morais individuais e coletivos no valor de R$ 10 milhões de reais.

 

Para o Procurador do Trabalho, Sandro Eduardo Sardá, “é absolutamente lamentável que os réus somente se preocupem com a situação econômica e financeira da atividade portuária, demonstrando total desrespeito a dignidade daqueles que verdadeira construíram o Porto de Imbituba, que são os trabalhadores”.

 

Segundo Sardá a conduta dos réus viola de forma grave os direitos fundamentais dos trabalhadores gerando o dever de indenizar estes prejuízos razão pela qual se postula indenizações a título de dano moral individual e coletivo. E conclui: “temos a plena convicção de que o Poder Judiciário Trabalhista não será conivente ou complacente, com os graves ilícitos cometidos pelos réus”.

 

Entenda melhor o caso

 

Em dezembro de 2012 após uma batalha jurídica a União não renovou a concessão do Porto de Imbituba à Companhia Docas de Imbituba e firmou convênio de delegação com o Estado de Santa Catarina que passou a explorar o Porto por meio da SC Par Porto de Imbituba. Todos os empregados permaneceram desenvolvendo a mesma atividade, mas tiveram os contratos de trabalho precarizados e sem saber quem eram realmente os responsáveis pelos seus direitos trabalhistas. A incerteza gerou danos graves aos trabalhadores o que levou o MPT a ajuizar a primeira ação civil pública para reconhecimento da unidade contratual, tendo sido proferido sentença de improcedência.
 

Nesta segunda ação civil público o MPT reque a responsabilidade solidária e indenizações por parte de todos os envolvidos na precarização, inclusive das autoridades responsáveis pelo setor portuário do país.