Fonte: Folha de S. Paulo

 

 

Em vigor desde junho após intensa batalha no Congresso, a nova Lei dos Portos pode levar empresas a tentar reverter mudanças na Justiça, segundo especialistas.

 

O advogado Bruno Duarte, do Trench, Rossi e Watanabe, diz que é possível a existência de "brigas de liminares" motivadas por "players" que tinham contratos de arrendamento em portos públicos antes de 1993 (ano da antiga lei).

 

"O governo vetou a proposta do Congresso de renovar os contratos. Se o veto não for derrubado, arrendatários tentarão judicializar a questão."

 

Também poderá ser questionada a saída dos terminais privados da área de portos organizados, afirma José Mário da Costa Silva, do Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff.

 

"Novos terminais terão de investir em uma estrutura física, que antes era das Companhias das Docas estaduais."

 

Mauro Penteado, do escritório Machado Meyer, diz que ainda há incerteza em alguns pontos, como a chamada pública de novos projetos.

 

"É um modelo diferente de outros setores regulados. Mas avalio que é um avanço, não vejo fuga de investimentos."