Fonte: Previdencia Total / Caio Prates

 

INSS tenta conter processos no Judiciário e no Legislativo


 

O Governo Federal está procurando de diversas maneiras reduzir os gastos da Previdência Social no País. O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, já confirmou em rede nacional que está fechada a proposta que será enviada ao Congresso Nacional para fixar a idade mínima para se dar entrada na aposentadoria em 65 anos, para homens e mulheres. Porém, essa será uma longa negociação. De imediato, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está tentando barrar a desaposentação no Judiciário e no Legislativo.

 

Em duas frentes a autarquia previdenciária vem tentando barrar os direitos dos aposentados que retornaram ao mercado de trabalho e continuam contribuindo com o sistema previdenciário brasileiro. O Governo Federal sinalizou recentemente que pretende incluir na proposta de reforma da Previdência um regime especial para os aposentados que continuam no mercado de trabalho, no qual os trabalhadores que recebem benefícios e continuam na ativa podem ficar isentos de contribuição mensal ao INSS. Ou seja, a estratégia é a de minar as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de diversos tribunais da Justiça Federal brasileira que reconhecem e validam a troca de aposentadoria.

 

Inss vai ao STF

 

Segundo os especialistas em Direito Previdenciário, o INSS também está solicitando ao Supremo Tribunal Federal (STF) que julgue de forma rápida o pedido de suspensão dos processos de desaposentação que estão nos tribunais brasileiros.

 

“Esse pedido é uma espécie de pressão do INSS para barrar as vitórias que centenas de aposentados estão garantido nos tribunais por uma aposentadoria mais vantajosa, pois continuam no mercado de trabalho e contribuindo com o INSS. E essas vitórias vêm sendo reforçadas por um instrumento chamado tutela de evidência, que surgiu em março deste ano, após a aprovação do novo Código de Processo Civil (CPC)”, explica o advogado João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

 

Na visão dos especialistas, essas duas operações demonstram que a autarquia previdenciária, de certa forma, reconhece que os aposentados que continuam na ativa têm esse direito, mas, com a desculpa de que existe um déficit na Previdência Social, não quer pagar estas novas aposentadorias.

 

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), existem mais de 182 mil ações judiciais em curso no país tratando da troca de aposentadoria o que, segundo a União, pode gerar um custo de R$ 7,65 bilhões por ano no déficit da Previdência, e um impacto de longo prazo de R$ 181,87 bilhões.

 

Desmentido

 

O advogado Murilo Aith, especialista em Direito Previdenciário, observa que essa tese da União não é verdadeira. “Esses números são desmentidos pela Associação Nacional dos Auditores Ficais da Receita Federal (Anfip) e reforçados pela tese defendida pela nobre economista e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Denise Gentil. Segundo a acadêmica, é falso o discurso que diz que a previdência no Brasil é deficitária. Ela defende que o que está errado não é o modelo atual da Previdência que, apesar política fiscal caótica do governo, continua gerando superávit. Denise Gentil demonstra ao lado da Anfip, que as receitas da Previdência Social superam os gastos desde 2007”.

 

A economista aponta, por exemplo, que esse superávit foi em 2013 de R$ 67,6 bilhões. Já em 2014, segundo a professora esses números tiveram uma queda, apesar de ainda positivos, para R$ 35,5 bilhões. E a estimativa da acadêmica é de que 2015, segundo dados preliminares, seja de um superávit de R$ 20 bilhões. Esses dados estão calcados no fato de que o crescimento econômico registrado nos últimos dez anos trouxe a redução da informalidade e o aumento do número de empregos formais, o que alavancou a arrecadação previdenciária.

 

Reforma da Previdência pode influenciar troca de aposentadoria

 

O cenário que se desenha com as propostas anunciadas pelo Governo Federal sobre a proposta da reforma da Previdência Social, que deverá ser encaminhada em breve ao Congresso Nacional, assusta os especialistas.

 

O professor Marco Aurélio Serau Junior acredita que os efeitos da reforma serão negativos para os segurados do INSS e para quem pretende dar entrada na desaposentação.

 

“Endurecimento de requisitos para aposentadoria, como idade mínima ou aumento do tempo exigido para contribuição será um dos principias pilares. Nesse quadro, a desaposentação pode sair fortalecida num curto intervalo de tempo, dando opção de melhor benefício a quem já está aposentado. Porém, em um horizonte mais largo, será inviabilizada, pois já será difícil obter a primeira aposentadoria”, avalia Serau Jr.

 

Gustavo Filipe Barbosa Garcia concorda e reforça que “a tendência geral é de que os requisitos para o recebimento dos benefícios, especialmente das aposentadorias, tornem-se cada vez mais difíceis de serem preenchidos, com exigências cada vez mais rigorosas, o que, naturalmente, pode ocorrer também quanto à desaposentação”.

 

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