Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6349/13, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estabelece prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda (IR) para as pessoas com deficiência que precisam fazer tratamento contínuo.

 

O texto inclui a regra na Lei 9.250/95, que alterou a legislação do IR. Atualmente, apenas idosos têm direito a prioridade na restituição.

 

“Uma das maneiras mais fáceis de suprir a desigualdade que aflige as pessoas com deficiência é dar alguma vantagem no recebimento da devolução do Imposto de Renda”, afirmou o senador.

 

Na opinião de Vital do Rêgo, a medida terá um caráter simbólico do apoio do Poder Público federal às pessoas com deficiência.

 

Tramitação

 

A proposta tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Íntegra da proposta:

 

PL-6349/2013