Fonte: AssCom FNP



Representantes da Federação Nacional dos Portuários e de sindicatos filiados se reuniram com o secretário-executivo da Secretaria de Portos (SEP), Mário Lima, na tarde desta quarta-feira (19) para tratar da regulamentação da nova Lei dos Portos (12.815/13).

 

A expectativa é que ainda este mês seja publicado decreto regulamentando o assunto. Os trabalhadores portuários têm participado de debates junto ao governo federal sobre as questões que podem causar impacto direto para a categoria, como a qualificação dos trabalhadores avulsos pelo Órgão Gestor de Mão de Obra, as atribuições do Conselho de Autoridade Portuária (CAP), aparticipação no Conselho de Administração das Docas (Consad) e a atuação da Guarda Portuária que ainda será disciplinada pela SEP e com participação dos trabalhadores.

 

Outro tema tratado na reunião foi o acordo coletivo dos trabalhadores vinculados às Docas. Em muitos estados os sindicatos que representam a categoria esperam decisão da justiça sobre o ACT de 2011, embora em 1º de junho tenha iniciado a data base 2013/2014. Os sindicalistas também cobraram uma solução para o Portus, fundo de previdência complementar dos portuários, que enfrenta dificuldades em pagar o benefício de seus assistidos devido à inadimplência das patrocinadoras (companhias Docas).