Fonte: DCI 

 

Texto aprovado que vai à sanção presidencial prevê que 25% dos membros dos conselhos devem ser independentes

 

Como já era previsto, o Senado desfez as mudanças introduzidas pela Câmara para flexibilizar o apadrinhamento político que ficou restrito em projeto de lei aprovado pelos senadores sobre a escolha dos dirigentes de estatais e empresas de sociedade de economia mista, como o Banco do Brasil e a Petrobras. 

 

Os senadores rejeitaram as principais mudanças propostas pela Câmara e mantiveram a aprovação do texto defendido pelo presidente interino Michel Temer (PMDB). A discussão era encarada como prioridade desde o anúncio feito por Temer no último dia 6, quando o presidente interino paralisou todas as indicações para os comandos das estatais até a aprovação da matéria no Legislativo.

 

O relator da matéria, senador Tasso Jereissatti (PSDB-CE), destacou que as alterações propostas pela Câmara se afastavam dos objetivos que nortearam a elaboração do projeto.

 

"Algumas dessas emendas em lugar de aperfeiçoar o texto aprovado pelo Senado, muitas vezes as alterações garantiriam a continuidade de situações que o projeto em exame teve o claro objeto de coibir", pontuou.

 

Um dos itens mais polêmicos proposto pelos deputados foi rejeitado: a permissão para que pessoas com cargos em sindicatos possam ser indicadas para o Conselho de Administração e Diretorias das estatais. De acordo com o texto aprovado, 25% dos membros dos conselhos devem ser independentes. Isto é, nomeados não poderão ter qualquer tipo de vínculo com a empresa. Outra ponderação é sobre o parentesco dos indicados com detentores de cargos de chefia no Executivo.

 

O Vaticano é aqui

 

O secretário-executivo do Programa de Parceria em Investimentos (PPI), Moreira Franco, afirmou  que o processo de impeachment "se alonga além do necessário". Durante seu discurso em seminário da Fundação Getulio Vargas (FGV) no Rio, ele mencionou a instabilidade causada pelo atual cenário político do país.

 

"É um fator de profunda insegurança e instabilidade se conviver com dois presidentes da República. Acredito que só existam dois Estados que tenham dois presidentes, dos chefes vivos comandado: o Brasil e o Vaticano. Sendo que no Vaticano os dois rezam juntos. E aqui os dois não rezam juntos. Eles disputam a sua permanência".

 

Moreira Franco exemplificou a situação crítica do país com referências à presidente da República, Dilma Rousseff, afastada, ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha, também afastado, e ao presidente do Senado, Renan Calheiros, "com pedido de prisão no STF (Supremo Tribunal Federal)".

 

Estratégia

 

Antigo aliado do deputado e presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o deputado Laerte Bessa (PR-DF) deixou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) às vésperas do colegiado receber recursos do peemedebista contra o processo que pede a cassação de seu mandato. Laerte era titular da CCJ e, em manifestações públicas recentes, disse que não defenderia mais Cunha e apelou para que ele renunciasse à presidência da Câmara.

 

O PR, partido que já promoveu outras mudanças de membros da CCJ, não explicou o motivo da nova alteração na composição. "Isso é coisa interna de partido. Vocês interpretam como quiserem", respondeu Aelton Freitas (MG), líder da bancada. O partido ainda não indicou o substituto de Bessa. Além do PR, PTN e Solidariedade - partidos alinhados com o peemedebista - também trocaram recentemente seus representantes na CCJ, justamente no momento em que o colegiado está prestes a analisar pedidos de Cunha.

 

Visita

 

O ministro da Justiça Alexandre de Moraes cumpriu agenda em Curitiba, na segunda-feira (20). Ele chegou à capital paranaense, base da Operação Lava Jato, no início da tarde e foi à Justiça Federal do Paraná, onde manteve conversa com o juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da operação em primeira instância.

 

A agenda do ministro não foi divulgada de forma oficial pela pasta. O Ministério Público Federal (MPF) informou que ele se encontrou com procuradores da força-tarefa da Lava Jato. De lá, ele seguiu para a Superintendência da Polícia Federal. De acordo com a assessoria do ministro, ele falou sobre o assunto na sede da Polícia Federal, após os encontros.

 

Dez medidas

 

A Câmara dos Deputados e a Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, presidida pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP), realizaram nesta quarta-feira, 22, comissão geral para debater as 10 Medidas de Combate à Corrupção. 

 

O conjunto de propostas, de iniciativa do Ministério Público Federal, representadas na forma do Projeto de Lei n.º 4.850, de 2016, estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. 

 

A comissão geral contau com a presença do Dr. Deltan Dallagnol, procurador da República que coordena as investigações da Lava Jato no âmbito do Ministério Público Federal.

 

Desburocratização agiliza divórcios e inventários

 

A atuação dos cartórios na desburocratização de processos para a população será um dos debates do VII Fórum de Integração Jurídica, que tem como tema principal: "Desburocratização e o Protagonismo dos Registros Públicos". 

 

O evento será realizado no auditório Interlegis do Senado Federal, em Brasília, no próximo dia 28, e contará com a participação de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juristas e especialistas da área notarial e registral de renome nacional e internacional.

 

Segundo o Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB), a realização desses atos em cartórios extrajudiciais permitiu que mais de 1 milhão de processos fossem retirados da carga do Poder Judiciário desde 2007.
 

A entidade afirma que fazer um inventário ou divórcio consensual em até 15 dias já é uma realidade para os brasileiros.