Fonte: AssCom SEP

Lei de Portos exige definição das áreas para dar mais segurança jurídica à comunidade portuária

 

A SEP (Secretaria Especial de Portos) receberá, até o dia 6 de abril, contribuições sobre a revisão das poligonais dos portos de Paranaguá e Antonina, no Paraná. Os interessados podem  enviar as manifestações para o e-mail poligonais@portosdobrasil.gov.br. 

 

A nova Lei de Portos (12.815/2013) define como poligonais as áreas que compreendem as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e acesso aos portos organizados. Os limites devem considerar os acessos marítimos e terrestres, os ganhos de eficiência e competitividade e as instalações já existentes.

 

Também devem levar em consideração as especificidades de cada localidade. Com a definição das poligonais, é possível dar maior segurança jurídica à comunidade portuária, tornando claros os limites de competência do porto e a interface entre investimento público e privado, evitando, assim, conflitos de gestão. 

 

Pela legislação, as áreas devem ser delimitadas por ato do Poder Executivo. Mas a SEP optou por colocar o tema em consulta pública, a fim de ampliar a transparência. 

 

Conforme a Secretaria, devido à quantidade e diversidade de instituições públicas e privadas envolvidas na discussão do assunto nos portos de Paranaguá e Antonina, também será realizada uma audiência pública presencial na cidade de Paranaguá. O encontro está marcado para o dia 25 de março. O local ainda não está definido. 

 

Porto de Paranaguá

 

Com 2,35 km² de infraestrutura, o Porto de Paranaguá realiza movimentação de contêineres, granéis sólidos e carga geral. De acordo com dados da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), até setembro de 2014 o porto de Paranaguá movimentou um total de 31,9 milhões de toneladas, apresentando um crescimento de 1% em relação a 2013. 

 

Porto de Antonina

 

O porto é destinado à movimentação de carga geral e granéis sólidos. Os principais produtos que passam pelo terminal, atualmente, são fertilizantes. Conforme a Antaq, até setembro de 2014, o porto de Antonina movimentou um total de 1,2 milhões de toneladas.