Fonte: Valor Econômico

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo realize licitação da área onde está instalado o terminal retroportuário da Transbrasa, em Santos (SP). A empresa ocupa desde 1981 um lote de 40 mil metros quadrados da União, mas localizado em zona urbana, sem ter passado por processo licitatório.

 

Em decisão na sessão da última quarta-feira (23), o plenário do tribunal acatou a proposta do ministro Walton Alencar de impedir a prorrogação do contrato, conforme pleito da empresa, a não ser pelo prazo necessário à realização de concorrência para novo arrendamento portuário. O TCU também propôs um monitoramento do caso dentro de seis meses.

 

Uma lei municipal complementar de Santos alterou a destinação da área para residencial, mas permitiu que as empresas já instaladas na região mantivessem suas atividades. Na prática isso permitiu a continuidade de serviços portuários em área de uso habitacional, e, “como agravante”, diz o TCU, beneficiou a Transbrasa, “ao considerá-la como a única que estaria ‘licenciada’ para prestar os serviços em questão, realizando sua contratação direta”.

 

O TCU entendeu que isso “condenaria terreno da União à ociosidade” e considerou que a medida se “equipararia a uma desapropriação às avessas”, uma vez que cabe apenas à União legislar sobre desapropriação. Além disso, afirma o TCU, a lei municipal invadiria a competência federal, uma vez que apenas cabe apenas à União legislar sobre o regime de portos.

 

A Transbrasa disse que está aguardando o acórdão para então avaliar qual o melhor caminho a seguir.