Fonte: Valor Econômico

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou nesta quarta-feira (9) o seguimento de uma ação proposta pela Federação Nacional dos Advogados (Fenadv) que questionava o fim do Ministério do Trabalho.

 

O argumento do ministro foi técnico: a entidade não tem legitimidade para propor uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e, por isso, não há como dar seguimento ao processo.

 

"Em diversos precedentes, esta Corte reafirmou o que consta de modo expresso na legislação: no âmbito das organizações sindicais, apenas as confederações sindicais estão legitimadas à propositura de ações de controle concentrado. Sindicatos e federações, ainda que possuam abrangência nacional, não se inserem no rol dos legitimados a tanto", afirmou

 

Toffoli afirmou ainda que a Fenadv "qualifica-se como entidade sindical de 2º grau, constituindo-se federação sindical, o que se pode observar não apenas por sua nomenclatura, mas também por seu próprio estatuto".

 

Na ação, a entidade, junto com outras associações, questionava a Medida Provisória publicada pelo presidente Jair Bolsonaro, que transferiu as atribuições do Ministério do Trabalho para o Ministério da Economia, sob o comando de Paulo Guedes.

 

Na terça-feira (8), o PDT entrou com uma ação semelhante no Supremo. O argumento do partido é que a decisão de Bolsonaro representa um enfraquecimento de direitos que estão previstos na Constituição.