Fonte: Navegação e Marinha



O Tribunal Marítimo completou no sábado (5), 80 anos de existência. Criado pelo Decreto nº 24.585, de 5 de julho de 1934, e regulado pela Lei 2.180/1954, é um órgão autônomo, auxilinar no Poder Judiciário, vinculado à Marinha do Brasil.

 

Suas principais atribuições são manter o registro geral da propriedade e da hipoteca naval, bem como dos armadores de navios brasileiros, além de julgar os acidentes e fatos da navegação, tanto marítima quanto fluvial e lacustre. O Tribunal Marítimo tem em suas atribuições ainda julgar casos de naufrágios, explosões e colisões, como o do "Bateau Mouche".

 

Sua competência deriva, também, de compromissos internacionais do Brasil, na qualidade de parte contratante de Convenções, Códigos e regulamentos na área marítima no que tange à segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana e prevenção de poluição no meio hídrico por embarcações.

 

Durante seus 80 anos de existência, a busca incessante do verdadeiro senso de justiça permite que suas decisões tenham plena validade jurídica, que asseguram ao Tribunal Marítimo o reconhecido respeito das comunidades marítima e jurídica do país, contribuindo para a segurança da navegação e para a Sociedade Brasileira.