Fonte: Agora SP

 

Discussão pode atingir mais de 1,5 milhão de concessões, diz AGU

 

As ações de revisão do teto para benefícios concedidos antes de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, estão suspensas em São Paulo e Mato Grosso do Sul, de acordo com a AGU (Advocacia-Geral da União), que defende o INSS na Justiça.

 

O órgão federal propôs ao TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) a uniformização de julgamento do tema para que casos semelhantes não tenham decisões diferentes. 

 

O tribunal concordou com pedido e o IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) tem até um ano para ser julgado. Até lá, somente processos considerados urgentes devem ser analisados pelos juízes.

 

A decisão final vai atingir todos os processos da 3ª Região sobre o tema, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

 

Caso o julgamento do IRDR não ocorra dentro do prazo, os casos voltam a ser liberados para a análise dos juízes.

 

Segundo a AGU, a discussão pode atingir mais de 1,5 milhão de benefícios concedidos pelo INSS antes da Constituição Federal de 1988: 633 mil aposentadorias e 848 mil pensões.

 

O INSS questiona se os benefícios concedidos antes de 1988 também têm direito ao recálculo com a aplicação dos tetos nas reformas da Previdência de 1998 e de 2003. Nesses períodos, os tetos subiram acima da inflação e quem havia ficado com o benefício limitado foi prejudicado. 

 

Em setembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os segurados tinham direito à revisão do teto, mas não detalhou o período de concessão dos benefícios contemplados.

 

A AGU defende que o STF não autorizou a alteração da metodologia de cálculo dos benefícios anteriores à promulgação. Advogados e juízes têm defendido o direito e aposentados têm conquistado essa correção.

 

"Têm juízes que entendem que o cálculo de quem se aposentou naquela época é diferente, outros que a decisão não foi abrangente e há juízes que dizem que o cálculo é igual", explica Murilo Aith, sócio da ABL Advogados, sobre a falta de um entendimento único nos tribunais a respeito do tema.

 

"Os cálculos prévios para saber se vale a pena pedir a revisão são imprescindíveis", ressalta Aith, que recomenda aos aposentados consultarem especialistas devido à complexidade.

 

Apesar de a concessão ter ocorrido há mais de três décadas há ainda muitos aposentados pedindo a revisão e conseguindo a correção. Neste caso, as ações rendem atrasados de até R$ 500 mil, segundo advogados.

 

"Quem tiver o processo suspenso agora, se a decisão for favorável [aos aposentados], receberá os atrasados com juros", avalia o advogado Roberto de Carvalho Santos.

 

Pré-Buraco Negro | INSS pede entendimento uniforme

 

• O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) aceitou suspender as ações de revisão do teto para aposentadorias anteriores à Constituição de 1988 

 

• O pedido foi feito pela AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o INSS na Justiça

 

• O órgão diz que a discussão tem potencial para atingir mais de 1,5 milhão de benefícios concedidos pelo INSS antes da Constituição Federal de 1988: 633 mil aposentadorias e 848 mil pensões

 

Ações congeladas

 

• Os magistrados também determinaram a suspensão dos processos que tramitam na Justiça Federal da 3ª Região (que inclui as ações iniciadas nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul) 

 

• A suspensão será mantida até que o pedido da AGU seja julgado pelo tribunal. A data não foi informada

 

O que é a revisão

 

• Em setembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os segurados tinham direito à revisão do teto

 

• A decisão, porém, não detalhou qual período de concessão das aposentadorias incluídas e o INSS defendia que os benefícios concedidos no buraco negro e antes dele não estariam incluídos

 

Pedido de suspensão

 

• O INSS defende que o julgamento do Supremo não inclui os casos anteriores à Constituição Federal de 1988 e não autoriza a alteração da metodologia de cálculo dos benefícios concedidos antes da promulgação  da Constituição

 

• Segundo o órgão, como não há um entendimento único sobre o tema, casos semelhantes acabam sendo julgados de formas diferentes nas turmas

 

• A AGU, que representa o instituto na Justiça, pediu para o tribunal julgar um IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) que acabe com controvérsias sobre o tema

 

• A Terceira Seção do TRF-3 decidiu, por unanimidade, que a ausência de padronização oferece risco e aceitou o pedido da AGU

 

Quem tem direito à revisão

 

• Aposentados do INSS que tiveram benefícios limitados a um teto inferior às mudanças na legislação, que elevaram os tetos previdenciários

 

• Para essa revisão não há prazo de dez anos, pois não se trata de uma falha no cálculo inicial da aposentadoria

 

No posto

 

• Quem teve o benefício concedido antes de 5 de abril de 1991 precisa ir à Justiça para ter o aumento

 

• Administrativamente, o INSS só paga a revisão do teto para benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003

 

Na Justiça

 

Há três momentos para a revisão do teto

 

1) Benefícios concedidos antes de 5 de outubro de 1988

 

• Essas aposentadorias e pensões derivadas delas foram concedidas antes da Constituição

 

• Como não entraram no pagamento administrativo feito pelo governo, os segurados precisam ir à Justiça para conquistar essas diferenças

 

2) Benefícios concedidos no período do buraco negro, entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991 

 

• Trabalhadores que se aposentaram entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991 caíram no chamado buraco negro

 

• Eles podem ter direito à revisão do teto neste período, mas também precisam ir à Justiça para receber essa correção e os atrasados

 

• Por ser de um período de inflação alta, atrasados têm valores muito altos

 

3) Benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003

 

O INSS pagou essa revisão administrativamente, mas quem ficou fora da lista automática também buscou a Justiça para ter o aumento

 

Fonte: Advocacia-Geral da União