Fonte: Valor Econômico



Decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a determinação de pagamento de indenização de R$ 15 mil por danos morais porque um empregado foi impedido de fazer consulta médica, em razão da suspensão do uso do convênio pela empresa. Segundo a 4ª Turma da Corte, o direito do trabalhador ao plano de saúde é garantido, enquanto durar a concessão do benefício previdenciário - aposentadoria por invalidez ou licença médica.

 

Assim, o TST manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região (PE) contra o recurso da Tecon Suape S.A.

 

A empresa defendia a legalidade da suspenção do benefício. Para os desembargadores, ficou claro o intuito fraudatório das cláusulas previstas em acordos coletivos no sentido de excluir o direito de empregados licenciados ao plano de saúde. 

 

"Desse modo, o direito de acesso ao plano de saúde - por decorrer diretamente do contrato de emprego e não depender da prestação de serviços para a sua manutenção - deve ser resguardado enquanto durar a concessão do benefício previdenciário", disse no voto a ministra  relatora Maria de Assis Calsing.

 

O funcionário precisou fazer cirurgia para implantação de três pontes de safena. Após o procedimento, voltou ao consultório de seu médico e foi informado que não poderia ser atendido em razão de encerramento de seu convênio de saúde pela Tecon Suape.

 

Para a relatora dos autos, a conduta da empresa além de ilícita foi grave na medida em que o ato ocorreu sem o conhecimento do empregado que se encontrava em estado de saúde vulnerável.